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Lei Mun. Londrina/PR 11.954/13 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.954 de 25.11.2013

DOM-Londrina: 11.12.2013

Estabelece que o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas poderá ser pago à vista com descontos variáveis.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas agregadas poderá ser pago à vista, com descontos variáveis, a critério do Poder Executivo, observado o seguinte:

I - pagamento no primeiro vencimento em cota única: desconto de 10% (dez por cento); e

II - pagamento no último vencimento em cota única: desconto de no máximo 5% (cinco por cento).

§ 1º. A regulamentação quanto à forma e datas para pagamento serão fixadas pelo Poder Executivo em regulamento próprio.

§ 2º. O contribuinte que não quiser optar pelo pagamento em cotas únicas com descontos variáveis na forma prevista nesta Lei, continuará utilizando a forma de pagamento parcelada.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 25 de novembro de 2013.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do Município,

Paulo Arcoverde Nascimento

Secretário de ( continua ... )

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