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Dec. Mun. Palmas/TO 673/13 - Dec. - Decreto do Município de Palmas/TO nº 673 de 10.12.2013

DOM-Palmas: 11.12.2013

Dispõe sobre recesso administrativo no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso, III da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade da otimização dos gastos com servidores administrativos no âmbito municipal;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO o interesse e a conveniência da Administração em readequar a prestação de serviços em consonância ao quantitativo de servidores, reduzindo os gastos com a manutenção da estrutura pública.

DECRETA :

Art. 1º É decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais, sem prejuízo da continuidade dos serviços internos e externos nos seguintes períodos:

I - do dia 20 ao dia 25 de dezembro de 2013;

II - do dia 27 de dezembro de 2013 até o dia 1º de janeiro de 2014.

Parágrafo único. O recesso de que trata o caput deste artigo não constitui ponto facultativo, bem como não suspende os prazos relativos a processos administrativos, serviços internos e externos, procedimentos licitatórios, devendo ser obedecido os cronogramas anteriormente estabelecidos.

Art. 2º Cumpre aos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal organizarem e fazerem cumprir o disposto no art. 1º deste Decreto.

Parágrafo único. Os dirigentes de que trata o caput deste artigo devem elaborar suas escalas de serviços com 50% (cinquenta por cento) dos servidores efetivos, comissionados e contratados, por cada período de recesso.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e ininterruptos que funcionarem em regime de plantão nas respectivas unidades gestoras.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de ( continua ... )

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