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Res. Cons. FGTS 737/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 737 de 11.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Altera os artigos 1º e 6º do Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com as atribuições dadas pelas alíneas "c" e "h" do inciso XIII do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e

Considerando a inclusão do setor de aeroportos dentre os segmentos elegíveis para investimentos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), por meio da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, que alterou o caput do art. 1º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007,

Resolve:

Art. 1º Alterar os artigos 1º e 6º do Anexo da Resolução nº 553, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regulamento do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FIFGTS), que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FI-FGTS (FUNDO), criado por autorização da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, é constituído nos termos disciplinados pela Instrução CVM nº 462, de 26 de novembro de 2007, e por resoluções do Conselho Curador do FGTS, sob a forma de condomínio aberto, com prazo de duração indeterminado, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis, tem por finalidade investir em construção, reforma, ampliação ou implantação de empreendimentos em infra-estrutura nos seguintes setores: rodovia, porto, hidrovia, ferrovia, energia, saneamento e aeroporto. ( continua ... )

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