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Res. Cons. FGTS 735/13 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 735 de 11.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Altera o item 1 da Resolução nº 688, de 2012, que dispõe sobre condições para contratação de operações de financiamento no âmbito dos programas habitacionais do FGTS.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando que o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC) e o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H) são instrumentos do Governo Federal para a melhoria da qualidade do habitat e a modernização produtiva;

Considerando a necessidade de estimular as tecnologias inovadoras testadas e aprovadas, conforme a Norma de Desempenho - NBR-15.575, de 19 de fevereiro de 2013; e

Considerando que o FGTS pode ser fomentador da contribuição do aporte tecnológico no processo de desenvolvimento sustentável das construções de habitação de interesse social,

Resolve:

Art. 1º Alterar o item 1 da Resolução nº 688, de 15 de maio de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"1. (...)

XI - utilização de projetos de engenharia e arquitetura e componentes, sistemas e subsistemas construtivos cujas especificações técnicas cumpram as normas fixadas pela ABNT, e conforme regulamentação:

a) os projetos de engenharia e arquitetura sejam elaborados por empresas certificadas pelo Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil (SiAC),e os subsistemas e sistemas construtivos inovadores sejam chancelados pelo Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores (SINAT), ambos no âmbito do PBQP-H, da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; ( continua ... )

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