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Port. MTE 1.964/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.964 de 11.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 13.12.2013

Estabelece no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração sistema destinado ao recebimento eletrônico de documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com a utilização de assinatura digital baseada em certificado digital.


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VI do Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009 e, ainda, no § 6º, do §§ 1º e 2º da Resolução Normativa nº 104 de 16 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Imigração,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito da Coordenação-Geral de Imigração - CGIg, Sistema de Autorizações de Trabalho a Profissionais Estrangeiros em meio digital, denominado MIGRANTEWEB_DIGITAL, destinado ao recebimento eletrônico dos documentos relacionados a pedidos de autorização de trabalho a estrangeiros com base nas Resoluções Normativas aprovadas pelo Conselho Nacional de Imigração - CNIg.

Art. 2º Para fazer uso dos procedimentos eletrônicos de petições e de envio de documentos no âmbito do MIGRANTEWEB_DIGITAL, as entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros deverão utilizar-se de assinatura digital, conforme regulado pela Medida Provisória nº 2.200- 2, para a validação dos atos.

§ 1º Para a finalidade prevista no caput, as entidades requerentes de autorização de trabalho a estrangeiros deverão seguir as normas, procedimentos e padrões adotados pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), conforme estabelecido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação da Presidência da República (ITI/PR).

§ 2º Compete a Coordenação Geral de Informática - CGI manter sistema de segurança de acesso que garanta a permanente preservação e integridade dos dados.

Art. 3º As regras de formato e tamanho dos documentos passíveis de serem ( continua ... )

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