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Port. RFB 1.774/13 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.774 de 10.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Revoga a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999, que autoriza a instalação de Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC, em entidades representativas de categoria econômica ou profissional e em serviços sociais autônomos.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria SRF nº 613, de 23 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS ( continua ... )

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