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Conv. ICMS CONFAZ 170/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 170 de 06.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Autoriza o Estado de Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens destinadas às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 25 de 27.12.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Fica o Estado de Rondônia autorizado a conceder redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações de entrada de mercadorias e bens, destinados às obras de Instalação, Construção, Operação e Manutenção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira, e respectiva Linha de Transmissão, de forma que a carga tributária seja equivalente aos seguintes percentuais, em função da origem das mercadorias:

I - no mínimo 8,8% (oito inteiros e oito décimos por cento), nas importações, do exterior, de mercadorias ou bens destinados às obras de Instalação, Construção, Operação e Manutenção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira e respectiva Linha de Transmissão; e

II - no mínimo 1% (um por cento), nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens destinados às obras de Instalação, Construção, Operação e Manutenção das Usinas Hidrelétricas de Santo Antonio e Jirau, no Rio Madeira e respectiva Linha de Transmissão.

Cláusula segunda O benefício previsto neste Convênio contempla débitos que não estejam extintos pelo pagamento, incluindo os tributos lançados, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, as revisões de lançamentos, Ações Judiciais, Autos de Infração e parcelas vencidas e vincendas de parcelamento em curso.

Clausula terceira O benefício previsto neste convênio fica condicionado à:

I - opção pelo contribuinte, mediante a Assinatura de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia;

II - renúncia aos créditos fiscais de que tratam o ( continua ... )

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