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Conv. ICMS CONFAZ 169/13 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 169 de 06.12.2013

D.O.U.: 12.12.2013

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.


 
Este Convênio ICMS foi revogado pelo Convênio ICMS nº 33 de 22.04.2015.

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 25 de 27.12.2013.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, na sua 152ª reunião ordinária, realizada em Vitória, ES, no dia 6 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

Convênio

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir, das distribuidoras de medicamentos a seguir referidas, os créditos tributários abaixo listados, relativos a base de cálculo utilizada para a apuração do débito de ICMS de responsabilidade por substituição tributária:

I - Auto de Lançamento nº 139297, de 03/07/06, empresa AL Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

II - Auto de Lançamento nº 14526263, de 17/05/06, empresa Cervosul Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

III - Auto de Lançamento nº 139254, de 12/09/05, empresa Cervosul Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

IV - Auto de Lançamento nº 139386, de 10/08/06, empresa Cifarma Sul Medicamentos Ltda.;

V - Auto de Lançamento nº 139300, de 17/04/06, empresa Dalmedsul Medicamentos Eireli;

VI - Auto de Lançamento nº 15086445, de 03/04/06, empresa Dalusa Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

VII - Auto de Lançamento nº 15086453, de 03/04/06, empresa Difremel Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

VIII - Auto de Lançamento nº 139262, de 21/09/05, empresa Gauchafarma Medicamentos Ltda.;

IX - Auto de Lançamento nº 139378, de 17/05/06, empresa Gauchafarma Medicamentos Ltda.;

X - Auto de Lançamento nº 14526409, de 06/10/08, empresa Medhospitalar Comércio de Medicamentos Ltda.;

XI - Auto de Lançamento nº 14526239, de 11/04/06, empresa Medpharma Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

XII - Auto de ( continua ... )

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