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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 697/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 697 de 10.12.2013

DOE-RJ: 12.12.2013

Altera dispositivos da Resolução Sef nº 6.410, de 26 de março de 2002, que dispõe sobre a elaboração e entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, tendo em vista o contido no processo nº E-04/097/13/2013,

Resolve:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEF nº 6.410, de 26 de março de 2002, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - § 3º do art. 2º:

"(...)

§ 3º Para utilizar da dispensa prevista no § 1º, os contribuintes de que tratam os itens 8 e 9 deverão requerê-la à Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUACIEF, observado o seguinte:

1- (...)

2- (...)"

II - caput do art. 3º e seu § 5º:

"Artigo 3º A GIA-ICMS deverá ser emitida por programa disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ em seu sítio "www.fazenda.rj.gov.br", ou por programa do próprio contribuinte, conforme dispuser o Superintendente de Arrecadação, Cadastro e Informações Econômico-Fiscais, e entregue exclusivamente pela internet, no mesmo endereço eletrônico supracitado.

(...)

§ 5º Dúvidas sobre a elaboração e entrega da GIA-ICMS podem ser esclarecidas na página da SEFAZ, sendo facultado ainda aos contribuintes se dirigirem aos plantões das repartições fiscais, independentemente de sua ( continua ... )

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