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Dec. Mun. Panambi/RS 77/13 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 77 de 26.08.2013

DOM-Panambi: 26.08.2013

Altera o decreto 127/2011 que regulamenta a escrita fiscal web em aplicativo acessado pela internet, relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, ISSQN, no Município de Panambi e dá outras providências.


CONSIDERANDO a necessidade de adequação às alterações legislativas que regulamentam o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

O Prefeito Municipal de Panambi, no uso de suas atribuições, e de acordo com o Art. 58, inciso XIX da Lei Orgânica do Município e Arts. 44 § 1º, 2º, 4º e Arts. 47 e 48, da Lei Municipal nº 3.330 - (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º Altera o artigo 3º do Decreto 127/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º O acesso as ferramenta de escrita fiscal web, se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pela prefeitura no site: www.panambi.rs.gov.br"

Art. 2º Altera o parágrafo 1º do Art. 4º do Decreto 127/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

§ 1º. As obrigações previstas no "caput" do artigo só não se aplicam aos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados e Município nos casos em que por força de convênio com os referidos órgãos estipulem-se outros mecanismos diversos de controle de obrigações assessórias relativos ao ISSQN.

Art. 3º Altera o Anexo II do Decreto 127/2011 de que trata o art. 22, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

Layout do Registro Tipo 10 - Identificação do Documento Fiscal

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