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Lei Mun. Luziânia/GO 3.587/13 - Lei do Município de Luziânia/GO nº 3.587 de 24.04.2013

DOM-Luiziânia: 24.04.2013

Concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidentes sobre imóveis e quais quer Taxas integrantes do Programa "Minha Casa Minha Vida" e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1% Fica concedido 90% (noventa) por cento de isenção do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; alíquota de 0,5% (meio) por cento do Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; e alíquota de 05% (meio) por cento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, paia pessoas físicas e jurídicas que integrarem o Programa "Minha Casa Minha Vida" do Governo Federal, destinado às famílias com renda de 0 (zero) a 03 (três) salários mínimos, instituído pela Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2009.

§ 1º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa - Caixa Econômica Federal - CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 2º. As operações de aquisição de imóveis pelo agente gestor - Caixa Econômica Federal - CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

§ 3º. A prestação dos serviços de engenharia, especificamente os referentes á construção das unidades residenciais, objeto do Programa "Minha Casa Minha Vida", terão alíquota de 0.5% (meio) por cento do Imposto Sobre os Serviços de qualquer Natureza - ISSQN.

§ 4º. Os imóveis oriundos e vinculados ao Programa "Minha Casa Minha Vida", enquanto pertencerem ao agente gestor do Programa - Caixa Econômica Federal - CEF, ou outro agente financeiro indicado pelo Governo Federal, ficarão isentos de quaisquer taxas incidentes sobre as edificações.

Art. 2º As perdas de receitas ocasionadas por esta Lei serão recuperados com o volume de transações que ocorrerá a partir de sua vigência, o Prefeito Municipal expedirá os atos necessários ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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