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Lei Mun. Astorga/PR 2.587/13 - Lei do Município de Astorga - PR nº 2.587 de 04.12.2013

DOM-Astorga: 06.12.2013

Acrescente dispositivo à Lei nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Astorga, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 255, da Lei Municipal nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009, o § 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 255. (...)

(...)

§ 4º. Ficam isentos do pagamento da Contribuição de Manutenção e Expansão do Serviço de Iluminação Pública os consumidores de energia elétrica da classe residencial enquadrados no Programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná nº 17.639, de 31 de julho de 2013."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 (quatro) dias do mês de setembro de 2013 (dois mil e treze).

ARQUIMEDES ZIROLDO

Prefeito Municipal

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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