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Lei Mun. Itabuna/BA 2.254/13 - Lei do Município de Itabuna/BA nº 2.254 de 20.11.2013

DOM-Itabuna: 22.11.2013

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico-Industrial do Município de Itabuna, visando estimular a geração do Emprego e Renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito Municipal e, dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITABUNA, faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico- Industrial do Município de Itabuna visando estimular a geração do Emprego e Renda, suprir aos setores deficientes da cadeia produtiva e de serviços no âmbito do Município.

Art. 2º O Programa de incentivo que trata esta lei, se constitui na concessão de benefício fiscal, na forma de isenção, no percentual de até 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, a serem concedidos às NOVAS INDÚSTRIAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE CALL CENTER'S, que venham a se instalar, ou que já se encontram instaladas, e ainda ampliar suas instalações e atividades neste Município, tudo, desde que, seus investimentos sejam comprovadamente relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes federados, geração de emprego e renda, e acima de tudo, assegurem qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.

§ 1º. A isenção concedida nos termos do disposto no "caput" deste artigo é extensiva às prestadoras de serviços, relacionadas à construção ou ampliação das INDÚSTRIAS, EMPRESAS DE LOGÍSTICA E DE CALL CENTER'S, durante o período da construção.

§ 2º. O incentivo fiscal que trata esta Lei será concedido em escala gradativa de 10% (dez por cento) a 100% (cem por cento), às Empresas que venham a se instalar no Município, dependendo do porte da Empresa e do número de empregos a serem gerados constantes da Carta de Intenção.

§ 3º. As Empresas já instaladas atualmente só receberão o benefício fiscal se ampliarem suas instalações e aumentarem o número de ( continua ... )

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