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LC Mun. Jaguariúna/SP 238/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 238 de 22.11.2013

DOM-Jaguariúna: 29.11.2013

Dispõe sobre substituição da Tabela I, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).


TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Tabela I, a que se refere o art. 60, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha esta lei complementar, desta fazendo parte integrante.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 22 de novembro de 2013.

TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

GUSTAVO DURLACHER

Secretário de Governo

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

MARIA EMÍLIA PEÇANHA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Interina de Governo

TABELA I
PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

( continua ... )
 ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA RECEITA BRUTA E FIXA ANUAL

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