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LC Mun. Cocal do Sul/SC 47/13 - LC - Lei Complementar do Município de Cocal do Sul/SC nº 47 de 05.12.2013

DOM-Cocal do Sul: 11.12.2013

Altera o § 2º do artigo 73, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal de Cocal do Sul.


Eu, ADEMIR MAGAGNIN, Prefeito Municipal de Cocal do Sul.

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente;

LEI :

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 73, da Lei nº 303, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 73. (...).

(...)

§ 2º A licença de funcionamento não poderá ser concedida por período superior ao exercício vigente, devendo a respectiva taxa ser renovada anualmente, incidindo a título de valores cobrados sobre esta as atividades descritas no CNAE - Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - cujos valores constam no Anexo II da presente Lei, e deverão estar devidamente aprovados pela Fazenda Municipal, destacando-se que em relação aos alvarás expedidos com data anterior à publicação da presente, igualmente incidirá a cobrança da taxa de renovação, obedecendo, contudo, aos percentuais dispostos na tabela de progressão de valores, em anexo, que é parte integrante desta lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Jarvis Gaidzinski, 05 de dezembro de 2013.

ADEMIR MAGAGNIN

Prefeito Municipal

CLEDIO FACHIN

Secretário de Adm., Planej., Fazenda e Finanças Públicas

ANEXO
TABELA PROGRESSIVA PARA COBRANÇA DO ALVARÁ ANUAL FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

( continua ... )

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