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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 43/13 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 43 de 18.10.2013

DOM-São Sebastião do Paraíso: 01.12.2013

Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 023, de 12/02/2010, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida no Município de São Sebastião do Paraíso.


O Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado à partir da publicação desta lei, o art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 23 de 12 de fevereiro de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 4º A seleção dos beneficiários dos empreendimentos classificados como no inc. I do art. 3º será feita pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Serviços e Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, e deverão comprovar:"

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 18 de outubro de 2013.

RÊMOLO ALOISE

Prefeito ( continua ... )

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