x
x
x
LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 23/10 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 23 de 12.02.2010

DOM-São Sebastião do Paraíso: 12.02.2010

Institui o Programa Minha Casa Minha Vida no município de São Sebastião do Paraíso com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstos na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa Minha Vida) e dispõe sobre o Programa de Incentivo Fiscal para Empreendimentos Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, estabelecendo condições para o alcance do incentivo de que trata a presente lei.


CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA/SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Art. 1º Fica instituído o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida/São Sebastião do Paraíso, com o objetivo de viabilizar a construção, no âmbito do Município de um amplo número de habitações populares inseridas no Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.

§ 1º. O Programa Minha Casa Minha Vida/São Sebastião do Paraíso consiste em uma comunhão de esforços públicos, representados pela demanda prioritária de responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, e privados, representados pela atuação de empreendedores na construção de habitação popular, para viabilização de moradias populares na cidade.

§ 2º. Por intermédio do Programa referido no "caput", o Município de São Sebastião do Paraíso atenderá a demanda habitacional prioritária da cidade.

Art. 2º Incluem-se entre as ações passíveis de serem realizadas no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso:

I - produção de novas unidades habitacionais;

II - produção de lotes urbanizados;

III - reurbanização de áreas degradadas e requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas; e

IV - outras que entenderem necessárias.

Art. 3º Para atender a demanda habitacional prioritária no Município de São Sebastião do Paraíso, os empreendimentos a serem enquadrados no programa obedecerão a 3 (três) critérios de classificação, estando assim conceituados:

I - empreendimentos para famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos nacional;

II - empreendimentos para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos nacional; e

III - empreendimentos para famílias com renda mensal de 6 (seis) a 10 (dez) salários mínimos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?