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Dec. Mun. Alto Taquari/MT 323/13 - Dec. - Decreto do Município de Alto Taquari/MT nº 323 de 03.12.2013

DOM-Alto Taquari: 11.12.2013

Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências.


MAURICIO JOÉL DE SÁ, Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o disposto no art. 128 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), art. 6º incisos e parágrafos da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

DECRETA :

Art. 1º Fica nomeado, a partir da data de vigência deste, Sujeito Passivo por Substituição Tributaria, o seguinte tomador de serviço:

- 34.028.316/6388-84 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

- 03.467.321/0001-99 - CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT.

Art. 2º O contribuinte substituto tributário nomeado pelo Art. anterior deverá efetuar a retenção e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre todos os serviços por ele contratados.

§ 1º. O contribuinte substituto tributário irá reter na nota fiscal a maior alíquota do Município de Alto Taquari, quando o prestador enquadrado no REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL, deixar de informar a alíquota corresponde ao seu faturamento, conforme disposições da Lei Complementar nº 123/2006 de 14/12/2006 e posteriores alterações.

§ 2º. O enquadramento no regime de tributação do simples nacional deverá ser devidamente comprovado pelo respectivo prestador, assim como a sua alíquota.

§ 3º. Estão isentos da retenção por substituição tributaria contribuintes pessoa física autônoma, estimada, empresas enquadradas no regime tributário micro empreendedor individual ou que tenha a exigibilidade do ISSQN, isenta, imune ou não incidente.

Art. 3º O contribuinte substituto tributário aplicará para a retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a alíquota de 3% (três por cento) sobre o valor base de cálculo do serviço executado, para os prestadores não enquadrados no regime de Micro Empresa, e a alíquota de 2% (dois por cento) para os ( continua ... )

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