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Dec. Mun. Monte Carlo/SC 107/13 - Dec. - Decreto do Município de Monte Carlo/SC nº 107 de 09.12.2013

DOM-Monte Carlo: 11.12.2013

Promove o reajuste do valor da cobrança da UFM - Unidade Fiscal do Município para o exercício de 2014 na forma que especifica.


MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Monte Carlo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e com o fundamento na Lei Orgânica Municipal, no Código Tributário Municipal e demais legislações pertinentes,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado, o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, com as devidas atualizações monetárias pelo INPC acumulado de dezembro, fixado em 5,5836% estipulada em R$ 136,59 (cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos) para o exercício financeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Monte Carlo, SC, 09 de dezembro de 2013.

Registre-se. Publique-se. Cumpre-se.

MARCOS NEI CORREA SIQUEIRA

Prefeito ( continua ... )

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