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Dec. Mun. Panambi/RS 78/13 - Dec. - Decreto do Município de Panambi/RS nº 78 de 04.09.2013

DOM-Panambi: 04.09.2013

Regulamenta o art. 42, § 1º, I, da Lei Municipal nº 3.330 de 16 de dezembro de 2011 - Código Tributário do Município, e dá outras providências.


MIGUEL SCHMITT-PRYM, Prefeito Municipal de Panambi, no uso das atribuições que lhe confere a Lei orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Para efeitos da legislação tributária do município de Panambi, considera-se sociedade uniprofissional a sociedade simples, formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados nos órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios, desde que não haja finalidade empresarial e que não prestem outras atividades estranhas àquela legalmente habilitada pelos sócios.

§ 1º. A sociedade de que trata este artigo, para fins de enquadramento como contribuinte do ISSQN fixo, não poderá ter como sócio pessoa jurídica, ser sócia de outra sociedade ou ter sócio que dela participe tão somente para aportar capital ou administrar.

§ 2º. Considera-se com finalidade empresarial a sociedade economicamente organizada que reúne capital e trabalho com o objetivo de obter lucro.

Art. 2º Ficarão sujeitas ao pagamento do ISS na forma fixa que trata o art. 42, § 1º da lei 3.330/2011 as sociedades uniprofissionais de que trata o artigo anterior e que prestem os seguintes serviços constantes no art. 36, § 1º da Lei Municipal 3.330/2011:

4.01- Medicina e biomedicina;

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4.11 - Obstetrícia;

4.12 - Odontologia;

4.13 - Ortóptica;

4.14 - Próteses sob encomenda;

4.16 - Psicologia;

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia;

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

10.03 - Agenciamento, corretagem ou ( continua ... )

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