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Dec. Mun. Belém/PA 60.213/09 - Dec. - Decreto do Município de Belém/PA nº 60.213 de 15.05.2009

DOM-Belém: 15.05.2009

Estabelece regime de apuração e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, instituídos pela Lei Municipal 7.056/77 e pela Lei Municipal 8.293/2003, nos termos que especifica.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 14 do Decreto nº 61.727, de 20.10.2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente nos serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, especificados no item 12, do art. 21 da Lei Municipal 7.056/77, alterada pela Lei Municipal 8.293/2003, será calculado sobre:

I - o preço cobrado por bilhete de ingresso ou quaisquer outros meios, a título de entrada, para fins de divertimento, quer em recintos fechados, quer ao ar livre;

II - o preço cobrado, por qualquer forma, a título de consumação mínima, cobertura musical, couvert e contradança, bem como, pelo aluguel ou venda de mesas e lugares em clubes ou quaisquer outros estabelecimentos diversionais;

III - o preço cobrado pela utilização de aparelhos e quaisquer outros apetrechos, mecânicos ou não, assim como, a ocupação de recintos instalados em parques de diversões ou em outros locais permitidos.

§ 1º. Os subitens 12.13, 12.14 e 12.17 serão tributados com base no movimento econômico mensal, nos termos da legislação tributária em vigor.

§ 2º. Integra a base de cálculo do imposto, indistintamente, o valor dos ingressos referente a cadeiras, mesas, camarotes, abadas, cartões, bônus, convites ou quaisquer outros meios de entrada que possibilitem o acesso à diversão, incluídas as cortesias.

§ 3º. Não havendo cobranças de entrada ou admissão, a base de cálculo será o preço ( continua ... )

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