x
x
x
Dec. Mun. Palotina/PR 7.865/13 - Dec. - Decreto do Município de Palotina/PR nº 7.865 de 26.11.2013

DOM-Palotina: 06.12.2013

Estabelece o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos, publica a planilha de custos da taxa de recolhimento de lixo domiciliar e estabelece o valor da referida taxa e fixa a Unidade Fiscal Municipal - UFM, conforme § 2º do art. 29; § 1º, do artigo 38; artigo 90; artigo 105, inciso II, do artigo 140; inciso II, do artigo 175 e § 2º do artigo 233, artigo 237 e artigo 534 da Lei Complementar nº 081/2006 e dá outras providências, revoga Decreto nº 7.575 de 04 de dezembro de 2012.


O Prefeito do Município de Palotina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 69, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o calendário anual fiscal de lançamento e recolhimento de tributos.

Parágrafo único. Os tributos contemplados neste calendário anual são: o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, as Taxas de Poder de Polícia e as Taxas de Serviços.

Art. 2º As datas de lançamento e recolhimento obedecerão a seguinte tabela:

( continua ... )
IMPOSTOSLançamentoRecolhimento
ISSQN com alíquota fixa anual em até 06 (seis) parcelas01/01/2014Cota única e 1ª Parcela 28/02/2014
ISSQN homologadoMensalMensal

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?