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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.349/13 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.349 de 05.11.2013

DOM-Duque de Caxias: 05.11.2013

Define o índice de atualização monetária dos débitos para com o Município de Duque de Caxias e estabelece o Valor de Referência (VR) para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, na forma de que tratam a Lei Orgânica Municipal e o Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º O índice de atualização monetária para o exercício de 2014, aplicado de acordo com o IPCA divulgado pelo IBGE dos últimos doze meses até setembro de 2013, informado em anexo único, será de 5,86% (cinco vírgula oitenta e seis por cento).

Art. 2º O Valor de Referência (VR) definido para o exercício de 2014, será de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO

Prefeito ( continua ... )

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