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Dec. Mun. Louveira/SP 3.991/13 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 3.991 de 27.11.2013

DOM-Louveira: 05.12.2013

Estabelece normas para funcionamento do sistema de arrecadação das receitas municipais pela rede bancária no exercício de 2014.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Ficam estabelecidas as seguintes normas para o funcionamento do Sistema de Arrecadação das Receitas Municipais pela Rede Bancária, inclusive via Internet, Caixas Eletrônicos e Casas Lotéricas, de acordo com o convênio para prestação de serviços de arrecadação assinado entre a Prefeitura Municipal de Louveira e os Bancos, conforme normas FEBRABAN:

I - Fica renovada a partir de 1º de janeiro de 2014 a autorização aos bancos para arrecadarem as tarifas e tributos municipais;

II - As tarifas e tributos municipais a serem arrecadados pela rede bancária são os especificados a seguir:

a) Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável - pagamento mensal;

c) imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Autônomos e Profissionais Liberais - ISSQN anual para pagamento trimestral;

d) Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis - ITBI;

e) Taxa de Licença para Localização;

f) Taxa de Licença para Funcionamento e Alvará;

g) Taxa de Renovação de Alvará de Ambulante, Feirante, Autônomo e Profissional Liberal;

h) Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

i) Taxa de Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos - comércio eventual ou ambulante;

j) Taxa de Licença para Execução de Obras;

l) Taxa de Licença para Publicidade;

m) Contribuição de Melhoria;

n) Preços Públicos de Água e de Esgoto;

o) Taxa de Vigilância Sanitária;

p) Preços Públicos relativos a Certidões, Alteração de Razão Social, Inscrição e Alvará, Cancelamento de Inscrição, etc.

q) Outras Receitas Municipais: Multas de Trânsito, Remoção de Entulho,

Limpeza de Terreno, Apreensão e Remoção de Animais e Serviços Diversos;

III - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( continua ... )

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