x
x
x
Lei Est. TO 2.799/13 - Lei do Estado de Tocantins nº 2.799 de 10.12.2013

DOE-TO: 10.12.2013

Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a operação que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º É isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a saída de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, promovida pelo estabelecimento fabricante ou revendedor autorizado, destinada a mototaxista.

§1º Para os efeitos deste artigo, considera-se mototaxista o profissional autônomo prestador do serviço de transporte de passageiros em motocicletas.

§2º A isenção de que trata este artigo beneficia a saída do equipamento e acessórios originais de fábrica:

I - produzidos nos países do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL;

II - destinados, exclusivamente, ao mototaxista, pessoa natural ou Microempreendedor Individual - MEI, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, com Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4923-0/01, que:

a) exerça o serviço de transporte de passageiro há, pelo menos, um ano, em veículo de sua propriedade;

b) utilize o veículo no exercício da profissão, comprovado por declaração expedida por sindicato da categoria;

c) não tenha:

1. débito na Fazenda Pública Estadual;

2. adquirido, nos últimos dois anos, veículo com isenção do ICMS ou redução de sua base de cálculo outorgada à respectiva categoria, ressalvada a hipótese de:

2.1. destruição do bem, com perda total comprovada mediante Certidão de Baixa do Veículo, em conformidade com as normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

2.2. desaparecimento do bem, por furto ou roubo, comprovado mediante certidão passada pela autoridade policial competente.

Art. 2º O valor correspondente à isenção de que trata esta Lei é transferido ao adquirente mediante ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?