x
x
x
IN RE - RS 106/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 106 de 05.12.2013

DOE-RS: 11.12.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo III do Título III:

a) o título do Capítulo passa a vigorar com a seguinte redação:

"Capítulo III
Da guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Anexo L-44) "

b) o item 1.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.1 - A Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída por meio do art. 88-A do Conv. SINIEF 06/89, será utilizada para recolhimento de ICMS e multas, devidos a este Estado, descritos conforme alínea "c" do item 3.2."

c) fica revogada a alínea "a" do item 2.1 e o item 2.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"2.2 - A GNRE será emitida com as informações fornecidas pelo contribuinte em 2 (duas) ou 3 (três) vias, dependendo do código da receita, que não poderão ser alteradas ou rasuradas."

d) fica revogado o item 3.1 e a alínea "q" do item 3.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"q) campo "Informações Complementares": serão indicadas outras informações exigidas pela legislação tributária ou que se façam necessárias para a correta qualificação do recolhimento tributário, limitadas a 2 (duas) linhas de até 100 (cem) caracteres cada;"

e) a alínea "b" do subitem 5.1.1 passa a vigorar com nova redação e fica acrescentado o subitem 5.1.3, conforme segue:

"b) a 3ª via, quando houver, será autenticada por decalque a carbono preto."

"5.1.3 - Alternativamente, em substituição à autenticação, o agente arrecadador poderá emitir o comprovante de pagamento descrito no subitem ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?