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IN RE - RS 104/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 104 de 29.11.2013

DOE-RS: 11.12.2013

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo IX do Título I, fica acrescentada a Seção 11.0 com a seguinte redação:

"11.0 - DAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS A REVENDEDORES PARA SEREM VENDIDAS PORTA-A-PORTA (RICMS, Livro III, arts. 61 a 72)

11.1 - Para fins de utilização da base de cálculo prevista no Livro III, art, 62, I, o substituto tributário deverá solicitar aprovação pela Receita Estadual de catálogos ou listas de preços de sua emissão, apresentando pedido (Anexo I-20) na sua Delegacia ou na 16ª DRE, se localizado em outra unidade da Federação, acompanhado de:

a) cópia do contrato social;

b) cópia do documento que comprove a capacidade de representação do signatário do pedido;

c) catálogo impresso com a devida identificação do período de validade e região de abrangência;

d) CD com arquivo em formato de planilha onde estejam listados todos os dados do catálogo ou lista de preços (colunas: código do produto no catálogo, código do produto na NFe, código EAN do produto, descrição, NCM, preço sugerido e valor do frete).

11.1.1 - Uma vez aprovados e divulgados os catálogos ou listas de preços, o substituto tributário deverá utilizar unicamente essa sistemática para cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária.

11.1.2 - O período de aprovação de cada catálogo ou lista de preços não poderá ser superior a 180 (cento e oitenta) ( continua ... )

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