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Port. SRP - MT 322/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 322 de 02.12.2013

DOE-MT: 10.12.2013

Altera a Portaria nº 299/2013-SEFAZ, de 11.10.2013 (DOE 18.11.2013) que alterou a Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 89 de 23.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 1.283, de 2 de agosto de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040, de 22 de março de 2012;

Considerando, que são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense;

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 299/2013-SEFAZ, de 11/10/2013 (DOE 18.11.2013), que alterou o Anexo Único da Portaria nº 055/2013-SEFAZ, de 15.02.2013, que dispõe sobre os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e enquadrados para fins do tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.855/2012 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a redação do artigo 2º, conforme assinalado:

"Artigo 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de ( continua ... )

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