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IN Sec. Faz. - AL 29/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 10.12.2013

DOE-AL: 11.12.2013

Altera a Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à microempresas e empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, no âmbito do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte:

Instrução Normativa:

Art. 1º A Instrução Normativa SEF nº 9, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - o § 2º do art. 30:

"Artigo 30. Verificada quaisquer das hipóteses de exclusão de ofício, deve ser formalizado processo específico de exclusão do contribuinte do Simples Nacional, devendo conter os seguintes dados:

(.)

§ 2º Constatado que o fato comunicado se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão de ofício, a DIPLAF deverá expedir o respectivo Termo de Exclusão do Simples Nacional, conforme Anexo IV, observado o seguinte:

(...)" (NR)

II - o Anexo IV:

"ANEXO IV
GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA AÇÃO FISCAL

TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
(Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006)

TERMO DE EXCLUSÃO Nº:

NOME:

CNPJ/MF Nº:

CACEAL:

ENDEREÇO:

O contribuinte acima identificado fica NOTIFICADO da exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões) que impede(m) a permanência neste ( continua ... )

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