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Dec. Est. AL 29.486/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 29.486 de 10.12.2013

DOE-AL: 11.12.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente a obrigações acessórias, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 72/13 e 79/13, e Ajustes SINIEF nºs 11/13, 12/13, 13/13 e 15/13.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 72/13 e 79/13, e Ajustes SINIEF nºs 11/13, 12/13, 13/13 e 15/13, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-37041/2013

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiantes indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso II do § 3º do art. 139-D:

"Artigo 139-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

(...)

§ 3º A concessão da autorização de uso (Ajuste SINIEF 10/11):

(...)

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 11/13)." ( continua ... )

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