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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 698/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 698 de 10.12.2013

DOE-RJ: 11.12.2013

Dispõe sobre os procedimentos operacionais para fruição dos benefícios decorrentes da Lei nº 6.571/13, pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 9º da Lei nº 6.571, de 31 de outubro de 2013, e o art. 11 do Decreto nº 44.473, de 11 de novembro de 2013,

Resolve:

Capítulo I
Da Disposição Inicial

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º da Resolução nº 720 de 04.02.2014, com eficácia a partir de 10.02.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem cumpridos, pelos contribuintes do ICMS e pelas repartições fiscais, visando à fruição dos benefícios trazidos pela Lei nº 6.571/13 às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (ME/EPP SN), no tocante:
I - à denúncia espontânea (autorregularização) relativa a operações ou prestações realizadas e/ou em relação a mercadorias adquiridas ou mantidas em estoque, sem cobertura de documento fiscal ou acobertadas por documento inidôneo;
II - ao cancelamento de autos de infração e/ou à anulação de exclusões de ofício, efetivados até 03 de fevereiro de 2014 pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ), referentes às irregularidades mencionadas no inc. I deste artigo, exceto decorrentes de fiscalização de trânsito de mercadorias, barreiras fiscais, blitz e similares."

 
Ver Resolução nº 738 de 14.04.2014, que altera as disposições deste ( continua ... )

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