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Dec. Est. RJ 44.516/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.516 de 10.12.2013

DOE-RJ: 11.12.2013

Fixa os índices definitivos relativos à participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-04/097/048/2013,

Considerando:

- o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990;

- a decisão judicial proferida pela 18ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 0034697-91.2013.8.19.0000 que determinou a retificação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM ano-base 2011 da empresa VALE S/A, a republicação do IPM-2013 Definitivo e do IPM-2014 Provisório;

- a publicação da Portaria CEPERJ nº 8449/2013, em 05/12/2013, que fixou o Índice Definitivo de Conservação Ambiental; e

- as decisões proferidas nos recursos apresentados contra os Índices Provisórios de Participação dos Municípios, constantes dos processos números:

E-04/012/1160/2013,

E-04/014/1829/2013, E-04/018/297/2013,

E-04/018/298/2013, E-04/020/911/2013,

E-04/026/649/2013, E-04/070/558/2013,

E-04/070/562/2013, E-04/070/563/2013,

E-04/070/566/2013, E-04/070/567/2013,

E-04/070/568/2013, E-04/070/569/2013,

E-04/070/570/2013, E-04/070/571/2013,

E-04/070/572/2013 E-04/083/456/2013,

E-04/097/039/2013 E-04/097/040/2013.

Decreta:

Art. 1º Os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2014, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, são os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.

Parágrafo Único. Os índices de que trata o caput deste Decreto foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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