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Lei Mun. Uberlândia/MG 11.607/13 - Lei do Município de Uberlândia/MG nº 11.607 de 09.12.2013

DOM-Uberlândia: 10.12.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, altera o anexo V - programas de governo da Lei nº 10.361, de 16 de dezembro de 2009, Plano Plurianual 2010 - 2013, o anexo III da Lei nº 11.152, de 26 de junho de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2013, abre crédito especial no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 141.600,00, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de incentivos à emissão de nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, instituída pelo Decreto nº 10.957, de 04 de dezembro de 2007, e suas alterações., que tem como objetivo estimular, durante o exercício de 2014, por meio de sorteio de prêmios, as pessoas físicas tomadoras de serviços a exigirem a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica dos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Uberlândia.

Parágrafo único. A concessão de incentivos à emissão da nota fiscal eletrônica - NFS-e terá por finalidade:

I - estimular, ainda mais, a cidadania fiscal, aperfeiçoando os instrumentos de fiscalização já disponíveis, mediante o envolvimento maior e direto da sociedade;

II - incentivar o cidadão - consumidor tomador de serviços prestados a solicitar a nota fiscal junto aos prestadores de serviços e fazer com que esse novo comportamento se torne um hábito.

Art. 2º O Poder Executivo, no interesse da cidadania fiscal, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços, adimplentes com o Fisco Municipal, que exigirem a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Uberlândia.

§ 1º. A concessão de incentivos de que trata o caput deste artigo será efetivada mediante a realização mensal de sorteios de prêmios em dinheiro às pessoas físicas tomadoras de serviços, sendo;

I - 10 (dez) prêmios no valor de R$ 100,00 (cem ( continua ... )

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