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Lei Mun. Santo André/SP 9.529/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.529 de 10.12.2013

DOM-Santo André: 11.12.2013

Autoriza o tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de serviços contábeis, observando o disposto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica estabelecido tratamento tributário diferenciado e simplificado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de serviços contábeis, em consonância com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Art. 2º Os valores do imposto sobre o serviços de qualquer natureza - ISSQN devidos pelas empresas prestadoras de serviços contábeis serão fixos, conforme definido nesta lei, a partir do ano calendário de 2014.

Art. 3º O valor devido mensalmente pela empresa prestadora de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional será equivalente a 100 (cem) FMP's por sócio.

Art. 4º É facultado às empresas de serviços contábeis, enquadradas no Simples Nacional, optar por recolher o ISSQN na forma do art. 2º desta lei, ou pelo recolhimento do ISSQN de acordo com a tabela de alíquotas instituídas no anexo III da Lei Complementar Federal nº 139/2011, de acordo com as disposições do decreto regulamentador desta lei.

Art. 5º Aplicam-se às empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional as demais disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, bem como nas Resoluções expedidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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