x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.522/13 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.522 de 10.12.2013

DOM-Santo André: 11.12.2013

Revoga o inciso V do § 2º do art. 12 da Lei 9.489, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execução fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protestos extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de crédito tributários e dá outras providências.


CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso V do § 2º do art. 12 da Lei 9.489, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de créditos tributários.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Santo André, em 10 de dezembro de 2013.

CARLOS GRANA

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS LOPES GRANADO

SECRETÁRIO DE FINANÇAS

MYLENE BENJAMIM GIOMETTI GAMBALE

SECRETÁRIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

Registrada e digitada no Gabinete do Prefeito, na mesma data e publicada.

TIAGO NOGUEIRA

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?