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Dec. Mun. Teresina/PI 13.751/13 - Dec. - Decreto do Município de Teresina/PI nº 13.751 de 05.12.2013

DOM-Teresina: 06.12.2013

Dá nova redação aos arts. 14, 15, 16 e Revoga o art. 17, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, que "Disciplina a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências", nos termos que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 71, XXV, da Lei Orgânica do Município; e em atenção ao Ofício GS no 815/2013, da Secretaria Municipal de Finanças - SEMF,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 3.891, de 16 de julho de 2009, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências",

DECRETA :

Art. 1º A Seção II, do Decreto nº 9.540, de 17 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)

SEÇÃO II

DA PROMOÇÃO "NOTA FISCAL TERESINENSE"

Artigo14. O Município de Teresina, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, realizará a promoção "NOTA FISCAL TERESINENSE", visando incentivar a emissão da NFS-e, com sorteio periódico de prêmios aos tomadores de serviços, pessoas físicas, que exigirem o documento fiscal de prestadores de serviços estabelecidos no Município.

Artigo 15. A premiação dos tomadores de serviços será realizada por meio de sorteio de prêmios em dinheiro, no valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada período de sorteio.

§ 1º. O valor unitário de cada prêmio será definido em ato do Secretário Municipal de Finanças, respeitado o valor total constante no caput deste ( continua ... )

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