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Mens. 551/13 - Mens. - Mensagem nº 551 de 10.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

(Restitui ao Congresso Nacional os autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de 2013.)


Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transformam na Lei nº 12.890, de 10 de dezembro de ( continua ... )

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