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ADE IRF/CURITIBA 29/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA nº 29 de 09.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Habilita, a pessoa jurídica que menciona, a operar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO).


A INSPETORA-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com vigência a partir de 16 de julho de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Instrução Normativa RFB nº 844, de 09 de maio de 2008, e alterações posteriores e considerando o que consta do processo no 15165.723766/2013-83,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), com fulcro no artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 844/2008, a empresa Aker Solutions do Brasil Ltda., através do seu estabelecimento filial com CNPJ 05.876.349/0003-77, na execução do contrato nº DRI-03S-12 e seus anexos, até o termo final do mesmo, em 14 de maio de 2016, devendo ser observado o disposto naquela instrução normativa, em especial em seus artigos 1º a 3º.

Art. 2º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação de que se trata poderá ser suspensa ou cancelada, na ocorrência das situações previstas no artigo 34 da Instrução Normativa RFB nº 844/2008.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO N. ( continua ... )

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