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ADE CODAC 61/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 61 de 10.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Declara:

Art. 1º Ficam fora de uso os códigos de receita constantes no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.

 
Pelo artigo 1º do ADE nº 34 de 05.11.2015 foi tornada insubsistente a declaração feita nesse artigo em relação ao item 8 do seu Anexo Único, quando de sua redação original.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - as disposições relativas aos seguintes códigos de receita:

a) 6420 constante no item 1 do Ato Declaratório Cosar nº 19, de 7 de maio de 1997;

b) 7213 constante no art. 1º do Ato Declaratório Cosar nº 58, de 1º de setembro de 1998; e

c) 7512 e 7662 constantes, respectivamente, nos itens 46 e 84 do Anexo I ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de outubro de 2012.

II - o Ato Declaratório Executivo Codac nº 23, de 31 de março de 2009.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item( continua ... )

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