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Protoc. ICMS CONFAZ 165/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 165 de 06.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.


OS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO DO SUL, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RORAIMA, SANTA CATARINA E O DISTRITO FEDERAL, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),

Considerando ainda o Convênio ICMS 137, de 15 de dezembro de 2006, resolvem celebrar o seguinte:

Protocolo

Cláusula primeira Fica incluído o Estado do Amapá, nas disposições do Protocolo ICMS 37/13, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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