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Protoc. ICMS CONFAZ 151/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 151 de 06.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Obs.: Ret. DOU de 17.03 e 21.07.2014

Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.


OS ESTADOS DO AMAPÁ, MINAS GERAIS,PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda ou Receita,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O inciso I do § 1º da cláusula terceira do Protocolo ICMS 195/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado de destino da mercadoria."

Cláusula segunda A cláusula sexta do Protocolo ICMS 195/09, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula sexta Fica condicionada a aplicação deste Protocolo à mercadoria para a qual exista previsão da substituição tributária na legislação interna do Estado signatário de destino.

Parágrafo único. Os Estados signatários acordam em adequar as margens de valor agregado ajustadas para equalizar a carga tributária em razão da diferença entre a efetiva tributação da operação própria e a alíquota interna na unidade federada destinatária, com relação às entradas de mercadorias provenientes de outras unidades da ( continua ... )

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