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Protoc. ICMS CONFAZ 150/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 150 de 06.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


OS ESTADOS DOAMAPÁ, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO SUL E SANTA CATARINA, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA OU RECEITA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Os itens 66 e 71do Anexo Único do Protocolo ICMS 192/09, de 11 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM CÓDIGO NCM/SH DESCRIÇÃO
"66 9006.10 Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão"
"71 9504.50.00 Consoles e máquinas de jogos de vídeo, bem como suas peças e partes"

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 65.1 e 80 a 95 ao Anexo Único do ( continua ... )

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