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Protoc. ICMS CONFAZ 140/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 140 de 06.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Altera o Protocolo ICMS 88/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.


OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira Os itens 68 e 73do Anexo Único do Protocolo ICMS 88/09, de 23 de julho de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

ITEM DESCRIÇÃO NCM/SH
68 Câmeras fotográficas dos tipos utilizados para preparação de clichês ou cilindros de impressão 9006.10
73 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão 9504.50.00

"

Cláusula segunda Ficam acrescentados os itens 81 ao 96 ao Anexo Único do ( continua ... )

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