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Protoc. ICMS CONFAZ 138/13 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 138 de 06.12.2013

D.O.U.: 11.12.2013

Altera o Protocolo ICMS 86/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.


OS ESTADOS DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADOS PELOS SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS DE FAZENDA,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

Protocolo

Cláusula primeira O item1do Anexo Único do Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO ÚNICO

ITEM NCM/SH DESCRIÇÃO
"1 3924.10.00 Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha, de plástico, não descartáveis"

Cláusula segunda Fica acrescentado o item 1.1 ao Anexo Único do Protocolo ICMS 86/09, de 23 de julho de 2009:

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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