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LC Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 950/13 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 950 de 22.11.2013

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 26.11.2013

Dispõe sobre as modificações às leis municipais que indica e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º-A O reconhecimento da imunidade tributária é de competência do Secretário Executivo da Receita, que poderá delegá-la ao Gerente de Tributos.

Artigo 5º (...)

(...)

§ 4º. Aplica-se aos imóveis utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, localizados na zona urbana ou urbanizável do Município, o disposto no art. 15 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966.

§ 5º. Para fins do disposto no art. 32, § 2º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 2006 (Código Tributário Nacional) consideram-se de expansão urbana as áreas que integram a zona de interesse produtivo.

Artigo 7º (...)

(...)

§ 4º. Para obtenção do benefício previsto no § 2º deste artigo o proprietário do loteamento fica obrigado a informar, no prazo de 30 (trinta) dias, a comercialização dos lotes, diretamente à Secretaria Executiva da Receita, que procederá com o cadastramento do novo titular do terreno, para o lançamento do imposto.

(...)

§ 6º. A manutenção do benefício, de acordo com o disposto no parágrafo segundo do caput deste artigo, fica condicionada a não comercialização do lote, formalizada ou não, no prazo mínimo de 05 (cinco) anos, pelo proprietário original, a partir da data da primeira ( continua ... )

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