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Lei Mun. Recife/PE 17.944/13 - Lei do Município de Recife/PE nº 17.944 de 09.12.2013

DOM-Recife: 10.12.2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento.


O POVO DA CIDADE DO RECIFE, POR SEUS REPRESENTANTES, DECRETOU, E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP incidentes sobre imóveis edificados interditados administrativamente por risco de desabamento estrutural, ocasionado em razão de vícios ocultos no projeto estrutural ou em sua execução, na forma de regulamento.

§ 1º. Os benefícios a que se refere o caput deste artigo observarão o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) relativo ao valor a recolher a título do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, por exercício e por imóvel.

§ 2º. A relação dos imóveis beneficiados, e o valor de cada benefício, serão publicados, em seção própria, no Portal da Transparência da Município.

Art. 2º Os imóveis edificados que vierem a ser interditados por risco de desabamento estrutural, ocasionado em razão de vícios ocultos no projeto estrutural ou em sua execução, na forma de regulamento, ficarão isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, a partir do exercício seguinte à interdição.

Art. 3º Desinterditado a qualquer tempo o imóvel, os tributos serão devidos a partir do exercício seguinte.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Recife, 09 de dezembro de 2013

GERALDO JULIO DE MELLO FILHO

Prefeito do ( continua ... )

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