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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 2.718/04 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 2.718 de 26.04.2004

DOM-São José do Rio Pardo: 26.04.2004

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, Lei nº 1.796, de 21 de dezembro de 1993 e alterações posteriores nos artigos que especifica.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Código Tributário Municipal, nos artigos citados nesta Lei, que passam a vigorar com a nova redação respectiva, dada a seguir:

"Artigo 35. A falta de pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos, sujeitará o contribuinte:

I - a atualização monetária, de acordo com a variação anual do indexador, na forma cabível;

II - a multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por cento);

III - a cobrança de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao do vencimento.

§ 1º. A multa prevista no inciso II deste artigo será aplicada sem prejuízo de pagamento do imposto devido.

§ 2º. Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação.

Artigo 105. A falta de pagamento do imposto, nos prazos estabelecidos, sujeitará o contribuinte e o responsável:

I - a atualização monetária, de acordo com a variação anual do indexador, na forma cabível;

II - a multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente, até o percentual máximo de 10% (dez por ( continua ... )

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