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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 2.600/02 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 2.600 de 06.12.2002

DOM-São José do Rio Pardo: 06.12.2002

(Altera o artigo 294 de Lei nº 1.796/93, que dispõe sobre a reforma do Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Rejeitado.

Art. 2º Fica alterado o artigo 294 da Lei 1.796/93, que passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 294. O pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito em conformidade com o disposto abaixo, mediante carnê expedido pela Prefeitura Municipal, que poderá, a seu critério, entregá-lo no endereço indicado para tal pelo contribuinte, sendo de responsabilidade deste a atualização desse endereço e a retirada, até o vencimento pretendido e antes do primeiro vencimento parcelado, do carnê porventura não recebido:

1 - À vista, no mês de fevereiro, com 10% (dez por cento) de desconto;

2 - À vista, no mês de março, com 5% (cinco por cento) de desconto;

3 - Parcelado em 10 (dez) prestações iguais e sucessivas, com vencimento mensal de março e dezembro, sem desconto."

Art. 3º Rejeitado.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

São Jose do Rio Pardo, 06 de dezembro de 2002.

João Batista Santurbano

Prefeito ( continua ... )

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