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Lei Mun. Jandira/SP 2.000/13 - Lei do Município de Jandira/SP nº 2.000 de 14.06.2013

DOM-Jandira: 14.06.2013

Dispõe sobre a implantação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV- do Governo Federal na Faixa 1, para o atendimento à famílias que ganham até 3 (três) salários mínimos e dá outras providências.


GERALDO TEOTÓNIO DA SILVA, Prefeito do Município de Jandira, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal emendou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o Programa Minha Casa Minha Vida na faixa 1, para famílias que ganham até 3 (três) salários mínimos, conforme Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009.

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal de Jandira alienará os terrenos públicos destinados a moradia de interesse social para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º Os empreendimentos incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida- PMCMV-, do Governo Federal, ou os imóveis em que esteja prevista a sua implantação, não serão objeto dos seguintes impostos:

I - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

II - Imposto sobre a Transmissão onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos- ITBI- Incidente na transmissão do terreno, no qual serão realizados as edificações vinculadas ao PMCMV, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

§ 1º. Para a concessão das isenções as obras deverão ser iniciadas, no máximo, após 180 (cento e oitenta) dias contados da data da emissão do Alvará de Aprovação pela Secretaria Municipal da Habitação, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez e por igual período.

§ 2º. Ao término da obra deverá ser, obrigatoriamente, apresentado o Habite-se, cuja data da expedição será considerada o termo final das isenções.

Art. 3º A aplicação das isenções previstas no artigo 2º fica condicionada à apresentação de certificado, emitido pela Secretaria Municipal da Habitação, de que a obra e o respectivo construtor ( continua ... )

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