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Lei Mun. Indaiatuba/SP 6.147/13 - Lei do Município de Indaiatuba/SP nº 6.147 de 26.06.2013

DOM-Indaiatuba: 28.06.2013

Dispõe sobre a redução da alíquota incidente sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza que especifica, e dá providências correlatas.


REINALDO NOGUEIRA LOPES CRUZ, Prefeito do Município de Indaiatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, a que se refere o item 16.01, da Tabela XI, a que se refere o art. 77, do Código Tributário do Município de Indaiatuba, instituído pela Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 4.447, de 17 de dezembro de 2003, incidente sobre os serviços de transportes de natureza municipal, passa a ser de 2% (dois por cento).

Art. 2º A alteração a que se refere o artigo 1º está de conformidade com o disposto da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e não afetará as metas de resultados fiscais para o corrente exercício financeiro, bem como para os exercícios subsequentes.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Indaiatuba, aos 26 de junho de 2013.

REINALDO NOGUEIRA LOPES ( continua ... )

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